# Registro público: TRE-MT — 00000806920186110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219843/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219843.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf73941cd9b0b13de7a3f95ebd478b46f2f39d64ef3148a6e770bcba09cf2caa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-11
- **Último ato com data válida:** 2020-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-16** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2020-03-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Eleitorais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-11T18:33:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-15T09:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-22T18:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T12:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-26T14:12:46.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-11-26T14:38:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-01-29T10:47:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-29T10:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-01T13:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-15T09:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-22T12:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-22T13:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-26T09:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-10T09:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-16T17:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-05T08:34:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-15T09:06:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-26T09:28:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-11T18:10:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-11T18:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-16T16:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T17:41:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-10-18T16:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T10:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T10:23:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-26T14:21:26.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-11-26T14:34:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2018-11-26T14:37:23.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2019-01-30T08:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T08:45:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-01-30T11:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-30T11:30:36.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-04-01T13:22:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2019-04-05T08:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-05T08:34:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-11T11:36:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-15T09:06:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-22T11:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T13:24:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T13:25:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219843.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11429)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-26 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-26 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-03-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-03-16 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-11-26 trata do assunto oficial «Crimes Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:42\.643971150Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-11T18:33:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cf73941cd9b0b13de7a3f95ebd478b46f2f39d64ef3148a6e770bcba09cf2caa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000517620196110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202670/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11429, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00002817720166110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189878/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11429, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06003585320196140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702019/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11429, 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TSE — 00002334220166200043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848917/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668, 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 00001018320166060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845178/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668, 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TRE-MT — 00000014420196110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239891/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11429
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 00002056720186160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1570758/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 91 ª zona eleitoral-Paranacity
- [TRE-PR — 00001645920166160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1569913/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11429
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 192 ª zona eleitoral-Maringá