# Registro público: TRT21 — 00001211520235210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82b48e145a1999a0cc86fa4492c56f89f6406b65fc1b6c04a6224a0b91a8ed23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-14** — Procedência (TPU 219)
> **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-14** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-03-14** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-03-10** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-03-10** — Inicial (TPU 12747)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T11:07:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-02-28T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-02-28T16:11:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-02-28T16:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-10T09:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-10T09:23:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-10T09:41:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-14T12:19:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-14T12:19:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-14T13:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-15T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-15T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-17T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-04-18T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-10T15:06:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-10T09:44:30.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-14T12:19:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-10T15:06:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82b48e145a1999a0cc86fa4492c56f89f6406b65fc1b6c04a6224a0b91a8ed23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-28 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-10 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-10 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-14 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-14 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-10 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T13:55:23\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82b48e145a1999a0cc86fa4492c56f89f6406b65fc1b6c04a6224a0b91a8ed23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000581820215070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT21 — 00003841820175210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT17 — 00002525420265170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT7 — 00000209220205070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT20 — 00003655220205200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT8 — 00000530820225080116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS
- [TRT14 — 00000900420255140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT8 — 00000538820205080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2197819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Natal / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001211520235210001 no TRT21 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)” e “Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Natal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82b48e145a1999a0cc86fa4492c56f89f6406b65fc1b6c04a6224a0b91a8ed23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt21/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82b48e145a1999a0cc86fa4492c56f89f6406b65fc1b6c04a6224a0b91a8ed23
- **SHA-256 do comentário:** eae5ac0500bcfa98f4a722f9844710ac0f33067e146868e7ce7f1ee1ac35d240