{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21985,"origem":"stj","sha256_origem":"f4582b3cab3ca636b3f740cffa36d7ed95359ac67889a8b61218c2ffa13862b5","registro_original":{"id_fonte":"000835466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087328","numero_registro":"202200704380","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO\nADMINISTRATIVA.\nI - Na origem, trata-se de Processo Administrativo Disciplinar -PAD\ninstaurado ela Portaria n. 4.892/CGJ/2017 objetivando apurar fraude\nem documentação cometida por técnico judiciário. Na decisão\nproferida pelo Corregedor-Geral de Justiça, o processado foi\ncondenado à suspensão de 60 dias. No tribunal a quo, a decisão foi\nmantida.\nII - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula\ndo STJ, segundo o qual: \"Aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de\n2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC.\"\nIII - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em\n20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de\nProcesso Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da\ntempestividade após a interposição do recurso.\nIV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da\nimpossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à\ninterposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se\ntrate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,\nque a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na\nprimeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa\nhipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,\nposteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no\nmesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não\npoderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado\nde segunda-feira de carnaval.\nV - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que\nnão se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável\na jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de\nimpossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição\ndo recurso.\nVI - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nfirmou-se no sentido de que a comprovação da tempestividade do\nrecurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da\nlei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não\nsendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do\nsítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de\nprazo nas razões do recurso, ainda que com inclusão de print de\ntela. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.104.467/ SP; Ministro\nManoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma,\nDJe 31/8/2022.\nVII - Ainda que se assim não fosse, de acordo com a jurisprudência\ndesta Corte, melhor sorte não assistiria ao agravante, uma vez que é\nincabível a interposição de recurso especial contra decisão de\nnatureza administrativa.\nVIII - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.343.652/MG, Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2019; AgInt no\nAREsp n. 935.399/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nDJe 26/5/2017; AgInt no REsp n. 1.471.839/MG, relator Ministro\nFrancisco Falcão, DJe 15/12/2016; AgRg no Ag n. 714.399/MG, Ministro\nArnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 24/4/2006 p. 444.\nPrecedente, in verbis: \"A jurisprudência desta Corte firmou\nentendimento no sentido de que não cabe recurso especial de decisão\nemanada do Conselho da Magistratura, proferida em processo\nadministrativo, por não se enquadrar no conceito de causa previsto\nna CF (art. 105, III).\" (AgRg no AREsp n. 556.372/MG, relator\nMinistro Humberto Martins, DJe 6/10/2014).\nIX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - MOMENTO)\n STJ - <>-MS\n(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nFERIADO DE CARNAVAL)\n STJ - <>-SP\n(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP\n(DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4769140e6eae075acd8f81b9574acf060b30f377c4e62d7762e8667d751d2cee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}