# Registro público: TRT19 — 00000106320155190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d57b953f8df78b3953cf93b232bc81df94929b1e1d0d98bd3fd5f2026bc427a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-06
- **Último ato com data válida:** 2018-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-28** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2015-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-06T17:09:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-01-06T17:09:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-01-07T13:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-06T09:18:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-02-06T09:18:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2015-04-28T08:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-30T00:13:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-04-30T00:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-10-25T17:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-19T15:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-15T11:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2018-05-17T00:04:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2018-05-17T00:04:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-30T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-30T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-02-06T09:18:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-04-28T08:23:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-10-26T18:20:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-10-28T11:10:30.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-11-19T15:15:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-11-24T22:05:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2018-05-15T15:35:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2018-05-30T09:39:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47203", "nome": "2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-06 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-06 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-06 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-10-28 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-15 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T16:10:35\.492000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150106170901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d57b953f8df78b3953cf93b232bc81df94929b1e1d0d98bd3fd5f2026bc427a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005445520105020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13814, 13843, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00000201620155070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13814, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00004497220125020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13814, 13843, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003591820125020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13814, 13843, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT23 — 00002220920205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13814, 13843, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT4 — 00000046020125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13814, 13843, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT5 — 00000281620225050621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13814, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Vara do Trabalho de Itapetinga
- [TRT14 — 00000163720175140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166658/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13814, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO