# Registro público: TJPE — 00000121920218172430 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198709/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198709.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 288f5c721783b525c5b8ab205690496ea78474896fe6a31cf6a82bd678639744 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-22 - **Último ato com data válida:** 2021-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-09** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-23** — de Instrução (TPU 12749) > **2021-02-08** — Petição (TPU 85) > **2021-02-08** — Mandado (TPU 106) > **2021-02-08** — Mandado (TPU 106) > **2021-02-08** — Mandado (TPU 106) > **2021-02-08** — Mandado (TPU 106) > **2021-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-27** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Oitiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-09T13:43:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-03-09T13:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-03-09T13:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-02-23T13:41:45.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-02-08T10:52:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-02-08T10:52:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-02-08T10:52:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-02-08T10:52:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-02-08T10:52:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-01-27T14:11:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-01-27T13:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-01-27T13:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-01-27T13:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-01-27T12:18:35.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-01-22T11:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-01-22T11:26:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-03-09T13:43:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-01-27T13:43:01.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-01-27T13:37:21.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} - 2021-01-27T09:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7088", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-27 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-27 — de Instrução; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-01-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-08 — Mandado; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-23 — de Instrução; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-09 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:29:39\.688000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210122000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 288f5c721783b525c5b8ab205690496ea78474896fe6a31cf6a82bd678639744 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000323420198171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425774/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM - [TRT10 — 00001975920255100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429024/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TJPI — 00002104720208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425144/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJPE — 00000322620208170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417480/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM - [TJPE — 00000227220208173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879082/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES - [TJES — 00001680520208080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [TJES — 00001689420218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416226/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA - [TRE-MG — 06000137020236130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414932/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 288f5c721783b525c5b8ab205690496ea78474896fe6a31cf6a82bd678639744 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)