# Registro público: TRE-MT — 06000549720246110053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 53ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33bf0703eca182bdc01697c4187c47111a1219f5b2d520b13937d3972947d0a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-22
- **Último ato com data válida:** 2025-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-22T09:44:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-03T09:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-11T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-11T11:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T04:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T04:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-19T04:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T14:52:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T14:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T16:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-11T10:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-18T13:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T13:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T20:19:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-09T10:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-10T06:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-30T08:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-12T00:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-12T00:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-20T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-22T00:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-26T02:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T02:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-26T02:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T13:13:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-23T02:30:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T02:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T02:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-12T11:26:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-22T09:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-11T11:41:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-11T11:41:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-12-11T15:19:57.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-12-11T15:20:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-10T03:24:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-10T03:24:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-25T08:48:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-25T08:48:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-05-30T08:46:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-05-30T08:46:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:37:59\.904711429Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-22T09:44:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 33bf0703eca182bdc01697c4187c47111a1219f5b2d520b13937d3972947d0a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000532020256110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200213/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 40ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002489320246110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501311/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000406220246090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249455/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-MT — 06000263820226110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000150320196140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249053/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA
- [TRE-PA — 00000818120196140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248207/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-GO — 06000409320246090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247574/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-PR — 06000409220216160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53ª Zona Eleitoral / 186 ª zona eleitoral-Colombo