# Registro público: TJPR — 00276208020218160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b7b0118d7021f56bb792dc0ed63677ac5cf0260eaccde1a11b83d061ef542d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-28
- **Último ato com data válida:** 2021-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-06-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-28T10:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-06-01T16:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-01T16:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-09T19:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-10T15:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-10T15:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-10T15:34:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-06-21T15:42:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-06-21T15:45:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-09-10T14:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-01T16:24:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-06-01T17:12:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-01T17:12:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-01T17:13:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-06-10T13:54:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-06-21T00:32:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-21T00:32:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-24T18:46:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-10T14:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-10T14:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-10T14:06:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-10T14:06:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-28 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-10 no assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00739305620218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955441/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPR — 00820125020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955051/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00004346020148110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152257/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00065171220218160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214057/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
- [STJ — 00002144920138160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956473/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00000099820188190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231422/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001612620204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160825/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal