{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2199,"origem":"stj","sha256_origem":"9f6b18ddbdeec5645b486aeec68303745a8f7c5bb8dc832269faa9c2213fdb9c","registro_original":{"id_fonte":"000816100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"5091","numero_registro":"202100901194","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-04","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECISÃO PROFERIDA\nPELA JUSTIÇA DE PORTUGAL.  DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DA\nCHANCELA CONSULAR OU DA APOSTILA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.\nHOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.\n1. Inicialmente, rejeita-se o argumento contido na contestação da\nDefensoria Pública da União de nulidade da citação por edital. Adoto\nno ponto, o parecer do MPF, segundo o qual: \"Preliminarmente, há de\nse afastar a alegação de nulidade da citação por edital, porquanto\n'é válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local\nem que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em\nse tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido\nlapso temporal razoável a partir do qual se permita inferir a\nveracidade da afirmação do requerente' (SEC 14.038/EX, Rel. Ministra\nNANCYANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe\n23/03/2018), como no caso\".\n2. Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não juntou aos\nautos a chancela consular ou a apostila da sentença estrangeira cuja\nhomologação se requer, requisito indispensável para a chancela pelo\nSTJ.\n3. Não se desconhece que \"a Convenção sobre Eliminação da Exigência\nde Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por\nintermédio do Decreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da\nchancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade\ncompetente do Estado no qual o documento é originado\" (HDE n.\n598/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado\nem 7/4/2021, DJe de 16/4/2021).\n4. Entretanto, no presente caso, a parte requerente não juntou a\nchancela consular e nem mesmo a apostila da sentença estrangeira -\nmesmo tendo sido intimada especificamente para tal desiderato -, o\nque impede sua homologação por falta de requisito formal.\n5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos\nhonorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 5.000,00\n(cinco mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do\nCPC/2015. Dita condenação ficará suspensa, diante do benefício da\ngratuidade judiciária, esclarecendo que a obrigação ficará extinta\nse, no prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado, não\nhouver alteração superveniente da condição financeira da parte, ora\nsucumbente.\n6. Registre-se que o CPC/2015 é aplicável ao caso, porquanto a\nsentença está sendo prolatada sob a vigência do novo estatuto\nnormativo, e, conforme recente precedente da Corte Especial do STJ:\n\"O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015\nem relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da\nsentença. Precedentes.\" (SEC n. 14.385/EX, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018).\n7. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, indeferir o\npedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Joel Ilan\nPaciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria\nThereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin e Paulo de Tarso Sanseverino.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nConvocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-29;8660"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:008660 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE)\n   STJ - <<SEC 14038>>-EX\n(CHANCELA CONSULAR BRASILEIRA - SUBSTITUIÇÃO POR APOSTILA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HDE 598>>-EX\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS DO CPC/2015 - MARCO TEMPORAL -\nDATA DA SENTENÇA)\n   STJ - <<SEC 14385>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/68565b13-18b5-4ac0-a556-e5c24178fa25/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bf5ca2397bfac0fc121a1f5cfa68cb45fa9dd229f6199deb69a1e602a04cd8b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}