# Registro público: TJPE — 00000116420268175920

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ffdeb472f69fd91e5aad6816c9ee8916bdce337165dad68cee8dd5cece0a298

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Mandado (TPU 985)
> **2026-04-30** — Mandado (TPU 985)
> **2026-04-30** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-31** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2026-03-31** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-27** — Denúncia (TPU 391)
> **2026-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-13T15:20:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72674", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 8 - LIMOEIRO"}}
- 2026-01-13T15:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72674", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 8 - LIMOEIRO"}}
- 2026-01-13T22:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72674", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 8 - LIMOEIRO"}}
- 2026-01-14T11:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72674", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 8 - LIMOEIRO"}}
- 2026-01-14T11:03:52.000Z — Medida Cautelar Diversa da Prisão (TPU 14682)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 42, "descricao": "tipo_de_medida_cautelar_diversa_da_prisao", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72674", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 8 - LIMOEIRO"}}
- 2026-01-14T14:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72674", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 8 - LIMOEIRO"}}
- 2026-01-14T14:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72674", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 8 - LIMOEIRO"}}
- 2026-01-14T14:50:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-01-14T14:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-01-14T14:50:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-01-15T12:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-01-27T12:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-01-27T12:44:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-03-27T13:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-04-30T13:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-04-30T13:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-03-27T16:20:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-03-31T16:28:28.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-01-14T11:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72674", "nome": "CENTRAL ESPECIALIZADA DAS GARANTIAS 8 - LIMOEIRO"}}
- 2026-03-27T16:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-03-31T16:28:47.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-04-30T13:49:50.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-04-30T13:56:49.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2026-04-30T13:58:13.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7632", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-14 — Medida Cautelar Diversa da Prisão; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-14 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-27 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-31 — Evolução da Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-31 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-30 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-30 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-04-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-04-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:54:44\.960000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ffdeb472f69fd91e5aad6816c9ee8916bdce337165dad68cee8dd5cece0a298

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 30369530720138260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJPE — 00000324220218170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428658/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJSP — 00013231620108260511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS
- [TJMA — 00000773020178100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- [TJRS — 50057467720208210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRS — 50070541720218210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRR — 00107552320128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL