# Registro público: TRE-SP — 06000089620266260061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05d95c8b0c12a15ee57706d028cdec683b919920c474d7aa8647bbb93a8db320

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-29
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-29T10:43:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-04-29T13:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-05-29T12:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-06-15T13:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-04-29T12:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-05T13:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-05-05T13:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-05-08T12:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-06-02T15:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-06-08T12:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-06-15T13:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-06-19T17:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-07-17T15:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-08-18T13:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-09-29T16:18:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-10-01T10:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-04-29T10:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-05-05T13:13:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-05-05T13:13:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-05-29T14:40:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-06-15T15:00:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}
- 2026-06-15T15:00:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14769", "nome": "61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014327720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097984/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08014505520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084806/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJRR — 08014142720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075473/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-GO — 06000372120236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-PA — 00000317420156140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000117420226130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí
- [TRE-MS — 06001082420236120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061019/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS