# Registro público: TJAP — 00007607620238030003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE MAZAGAO - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199198/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199198.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e954c399d1b650f1d5ff708f75f97ac01c61e78cde39c5c796c71d2deafb11d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-05 - **Último ato com data válida:** 2023-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-12** — Mandado (TPU 106) > **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-05** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-05T14:45:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2023-06-06T13:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2023-07-12T22:56:56.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2023-06-06T13:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2023-06-06T19:06:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2023-06-13T11:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2023-07-14T10:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} - 2023-07-14T10:51:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:24:50\.303000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230605144519 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e954c399d1b650f1d5ff708f75f97ac01c61e78cde39c5c796c71d2deafb11d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00008351820238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400631/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJAP — 00043666020198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600037/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJRR — 08022664120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600778/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJAP — 00002275420228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJPR — 00000052320218160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001622/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO - [TJRR — 08001971220268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / VARA CRIMINAL - [TJRR — 08001231920248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198821/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002569220188120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** e954c399d1b650f1d5ff708f75f97ac01c61e78cde39c5c796c71d2deafb11d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)