# Registro público: TRF2 — 00065403920104025168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199207/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199207.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6865c1c576ef50888f58580b6696c3a041c201fdcac2d59945b799273e1759b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-28
- **Último ato com data válida:** 2020-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-18** — Reativação (TPU 849)
> **2019-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-28** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

1/3 de férias | Gratificação Natalina/13º Salário | Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-28T12:47:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-28T12:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-14T13:05:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-18T12:49:34.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-26T14:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-11T15:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-06T19:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-04T17:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-04T17:37:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)
- [Outros processos do assunto TPU 6056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6056)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação Natalina/13º Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-28 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00008586920114025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234318/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10296, 6056, 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF2 — 50072139020204025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452985/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6056, 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00004328420158171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6056, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 00023941820114025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228455/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10296, 6056, 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TJMG — 61049659520108130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758807/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6056, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00013773320128200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215560/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6056, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª VARA
- [TJCE — 00404356520188060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368725/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6056, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJCE — 00407693620178060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365496/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6056, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1690e63ea998c7fbc570bd1eb81bc99d2e5944c5f7f7a75d52740af58636b05e
- **SHA-256 do registro documental:** f6865c1c576ef50888f58580b6696c3a041c201fdcac2d59945b799273e1759b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)