# Registro público: TRT3 — 00000094820155030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23a46283bc45dbf6ffe62867fb66d56495b876a8f671770c0531a6c3a80c1247

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 227
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-11-05** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-28T00:10:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-13T12:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-12T06:09:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-12T06:09:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-12T06:09:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-12T06:09:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-11T13:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-11T13:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-05T16:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-05T13:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-05T13:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-11-05T12:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-05-08T06:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-05-08T06:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-05-08T06:29:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-05-08T06:29:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-05-07T16:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-05-07T16:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-05-07T15:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-05-06T14:07:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-04-22T07:29:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-04-22T07:29:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-04-15T17:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-04-15T14:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-04-14T12:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-04-08T05:06:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-04-08T05:06:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-04-07T17:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-04-07T16:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2025-04-04T15:40:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-09-14T00:12:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-09-14T00:12:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-09-11T18:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-09-05T02:57:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-09-05T02:57:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-09-05T02:57:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-09-05T02:57:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-09-04T15:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-09-04T15:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}
- 2024-09-04T15:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19185", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 227 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219925.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 227 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2015-09-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2015-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2016-02-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2017-07-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2017-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2017-11-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2018-03-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2018-07-04 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-02-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2024-02-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2024-02-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2024-09-03 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2024-09-14 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2025-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2025-05-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2025-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2025-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/165`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa Convencional» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-09-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-07 no assunto oficial «Multa Convencional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- Que questão do assunto «Multa Convencional» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-02-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001960520265130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 13877, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT8 — 00000100220215080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13877, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT5 — 00000044320245050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13799, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT19 — 00000159220235190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT6 — 00000475120195060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / CARUARU - 03A VARA
- [TRT5 — 00000279320195050020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 20ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00000135920235100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000052920235050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 9ª Vara do Trabalho de Salvador