# Registro público: TRF5 — 00000605720214059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bfea347de9c4c88b2d79b2ba7dbf41ef888f8ad94829a01fa5349935c3d6220

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-22
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-07** — Mérito (TPU 12200)
> **2021-10-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-09-23** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento | Auxílio por Incapacidade Temporária | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-22T22:05:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-08T10:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-23T11:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T19:38:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2021-10-08T11:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-12T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-12T00:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-12T00:02:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-23T11:04:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-10-07T17:43:40.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-11-12T00:02:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)
- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-07 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-07 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Restabelecimento» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-09-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-10-07 relativo a «Restabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-12 no assunto oficial «Restabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00243341220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972446/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101, 6176, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01561451520174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985471/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101, 6176, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF3 — 00105299120114036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264391/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101, 6176, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 8? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF5 — 05000241020214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123686/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00397828820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50578768120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236393/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101, 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50190488820234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223915/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6101, 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJMT — 00003401120128110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135473/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR