{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21993,"origem":"stj","sha256_origem":"b01a0d9d1e38334973a79a2a95742e7b7530e61f640ee95b326ab3d0230b2ebd","registro_original":{"id_fonte":"000835474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965066","numero_registro":"202103153394","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\nTERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\nRETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.\nTRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E\nO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES.\nI - Acórdão regional, em conformidade com o entendimento\njurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do\nbenefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20\nda Lei n. 8.742/1993, é a data do requerimento administrativo, e, na\nausência deste, é a data da citação.\nII - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do\nbenefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é\npossível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta\nCorte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu\no benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.864.367/CE, relator Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020; e REsp\nn. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019.\nIII - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 30/8/2018,\napós o decurso do prazo prescricional de 5 anos a contar do\nprimeiro requerimento administrativo, formulado em 11/2/2012, o que\ntorna inviável a retroação do benefício a essa data.\nIV - No tocante a divergência, verifica-se que o recorrente não\nefetivou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em\nconfronto, o que impede o conhecimento do recurso, com base nessa\nalínea do permissivo constitucional, não bastando a simples\ntranscrição de ementas e fragmentos de votos.\nV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso\ne, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"07a548d4985b3f5a47d46c55a4c267d8bad1fe6d7440d4986e789844e04466ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}