# Registro público: TJSE — 00306564220158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2584ed3029b82877a9e107642214760e863cfd2985cb49beda0dcccad0ab3afe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-02
- **Último ato com data válida:** 2018-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-24** —  (TPU )
> **2018-04-24** —  (TPU )
> **2018-04-23** —  (TPU )
> **2018-04-12** —  (TPU )
> **2018-04-12** —  (TPU )
> **2018-04-12** —  (TPU )
> **2018-04-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-26T10:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-17T10:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-11T10:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2017-08-18T10:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-14T21:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-12T12:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-28T13:18:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-04T11:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2016-03-31T12:39:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-01-26T14:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2015-12-18T10:10:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-16T13:59:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-12-15T10:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2015-11-13T12:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-26T10:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2018-04-24T00:39:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-24T00:39:12.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-23T08:44:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T09:27:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T09:26:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-12T09:26:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T01:18:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T01:18:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-22T13:41:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-15T08:38:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-15T08:38:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-15T08:37:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-07T16:40:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-14T00:34:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-13T08:26:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-02T08:31:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-18T03:32:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-18T01:52:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-18T01:52:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-07T12:20:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-07T12:19:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-07T12:18:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-12T11:59:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-10T12:28:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-04T09:24:11.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199339.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2015-10-26 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-15 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-16 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-26 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-31 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-11 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-08 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-15 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00249167420138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201497/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00263536320078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199955/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00013124520148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213414/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ITABAIANINHA
- [TJRR — 07001401120138230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475754/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA CÍVEL
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO