{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21994,"origem":"stj","sha256_origem":"9739f6110a737c854ef7ee79b2fd37f70075008b5ac725c30cdcadb19563a2b6","registro_original":{"id_fonte":"000835475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954451","numero_registro":"202102476992","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.\nIMPETRAÇÃO DIRIGIDA A SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. DECLINAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA CORREÇÃO DA\nAUTORIDADE COATORA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA.\nI - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Secretário\nEstadual de Fazenda, objetivando discutir lançamento de IPVA. O\nTribunal declinou da competência, oportunizando ao impetrante\nemendar a inicial, para a indicação da correta autoridade coatora.\nII - Este Superior Tribunal de Justiça, tem jurisprudência pacífica\nno sentido da vedação à oportunização ao impetrante, da emenda à\ninicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a\nreferida modificação implique na alteração da competência\njurisdicional. Precedentes: AgInt no RMS n. 53.867/MG, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe\nde 3/4/2019 e RMS n. 68.112/MA, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022.)\nIII - Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9829f0700a92db13a62eee2e9e6ad402237a43fcdcce104e2cddf30c8e3b2ed6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}