# Registro público: TRT23 — 00000557220175230071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e653764b7215f7bed46632ebbae0c12d30647e20b8678b0258a6192d7313f2cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-03-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-12-11** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-06** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2021-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-19T18:17:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-23T11:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-07T12:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-03T09:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-01T11:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-26T13:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-02T14:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-03T10:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-04T11:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-08T08:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-02T14:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-26T14:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-09T12:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-01T11:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T17:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-04T17:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2020-05-12T10:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-02T11:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-02T11:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-18T15:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-23T22:44:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-07T14:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-08T09:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2021-08-20T11:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-02-01T00:22:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-04-20T00:07:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-27T00:07:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-13T00:07:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-07T00:10:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2018-05-01T00:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-06T00:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-13T00:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-03T00:04:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-03T00:04:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-13T08:27:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-01-25T13:38:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-01-25T13:40:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2017-01-25T13:41:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199519.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-06-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-09-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-03-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-06 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-02-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-03-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2017-02-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-06-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-09-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000548220205230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE JACIARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT7 — 00000165720175070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT23 — 00000853620255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00010232020115040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT11 — 00002000320195110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT4 — 00010231320135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo