# Registro público: TJSC — 00022863320198240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219965/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6dbcfbc3ff91b334e12b0c00c3500f7ec865168f3f6f684f7b278e1d2d20968f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-09
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-18** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T13:19:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-04-09T14:59:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-22T21:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T21:41:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-22T21:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T21:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-22T20:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T22:28:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T22:28:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-08T01:29:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-04T02:20:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-19T16:24:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T16:23:05.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-02-12T13:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-12T13:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T19:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-05T18:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T18:48:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-06T14:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T14:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-23T11:40:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-04T11:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T11:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T11:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T15:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-09T15:00:54.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001932220208100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739170/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII
- [TJGO — 00182063820198090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00182019720208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMA — 00001947420208100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPE — 00000281120238173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731743/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJPE — 00000280520258172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730110/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJPE — 00000279120268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729297/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJMA — 00001916220208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM