# Registro público: TJSE — 00493754320138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199654/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199654.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c993187481a25307ab7f34adc7ba65377f283913710d66feb04eb4bd69f6ddc5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-18 - **Último ato com data válida:** 2019-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-02** — Juntada (TPU 67) > **2018-10-02** — Juntada (TPU 67) > **2018-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-01** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-31** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-26T15:48:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-20T16:10:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-01T09:12:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-25T09:37:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-03T17:37:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-18T17:08:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-23T13:20:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-21T16:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-28T08:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-13T10:05:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-01T08:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T09:44:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-27T07:42:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-20T00:39:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-14T09:31:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-07T11:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-01T09:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-29T08:21:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-12T08:40:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-04T09:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-04T11:20:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T08:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-21T11:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-12T13:49:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-30T13:28:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-24T12:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-02T12:07:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-23T07:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T10:32:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T10:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-14T07:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-12T08:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-02T12:35:30.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-10-02T10:34:43.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-10-01T11:31:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-01T11:30:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-28T13:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-28T13:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-27T10:58:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-07-31T13:05:08.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8343", "nome": "18ª Vara Cível de Aracaju"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199654.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2014-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-24 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-10-02 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-02 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-07-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2017-11-24 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:21:31\.543000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131218120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c993187481a25307ab7f34adc7ba65377f283913710d66feb04eb4bd69f6ddc5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002995020138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199035/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00516408120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1100479/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - [TRF4 — 50467946020154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500591/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJSE — 00052234120128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198295/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00267567820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249752/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRT2 — 00005485920155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT17 — 00002067820215170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Posto Avançado de Mimoso do Sul - [TRT2 — 00005394920135020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** c993187481a25307ab7f34adc7ba65377f283913710d66feb04eb4bd69f6ddc5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)