# Registro público: TJRJ — 00008917419958190007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA MANSA 3 VARA CIVEL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219973/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219973.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 244e01a397e2395de7a4002c0070b6534311aed51cf972e080bed46e5c41f1eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-04-10
- **Último ato com data válida:** 2004-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2004-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2003-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2003-08-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2003-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2003-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2003-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2003-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2003-06-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-04-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2002-03-05T12:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-03-20T15:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-08-27T14:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-05-29T10:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-06-18T12:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-07-04T12:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-07-25T16:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-08-19T15:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-12-03T18:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-02-25T14:38:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-03-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-03-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-04-19T17:36:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-09-19T13:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-01-07T17:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-01-24T13:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-03-24T17:49:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-04-01T13:39:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-04-10T13:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-04-24T11:24:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-04-30T15:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-05-02T14:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-05-06T10:39:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-06-03T17:50:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-06-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-04T14:31:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-06-09T15:59:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-06-11T15:14:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-06-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-14T10:52:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-08-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-02-09T18:43:13.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/244e01a397e2395de7a4002c0070b6534311aed51cf972e080bed46e5c41f1eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-04-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2002-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2003-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2003-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2003-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2003-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2003-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2003-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2003-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2003-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2004-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:41\.047066893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1995\-04\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 244e01a397e2395de7a4002c0070b6534311aed51cf972e080bed46e5c41f1eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01264947819958190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222043/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 3 VARA CIVEL / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [STJ — 00005667220158210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311763/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 3 VARA CIVEL / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 3 VARA CIVEL / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJRJ — 00076212620128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220771/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 3 VARA CIVEL / CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL
- [TJRJ — 00608010620028190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220760/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 3 VARA CIVEL / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 3 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 3 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 3 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
- **SHA-256 do registro documental:** 244e01a397e2395de7a4002c0070b6534311aed51cf972e080bed46e5c41f1eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008917419958190007 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BARRA MANSA 3 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2004-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/244e01a397e2395de7a4002c0070b6534311aed51cf972e080bed46e5c41f1eb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 244e01a397e2395de7a4002c0070b6534311aed51cf972e080bed46e5c41f1eb
- **SHA-256 do comentário:** 4d3db49a9c663f7b8c1718c2f7354ab5c317a83a6c28940d4544e793d44b8f8c