# Registro público: TRT2 — 00002078220155020069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 69ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 624464a7a0736c95903528179e2b43a4cf97b1bb657c524a2ef8349f7cbfb47b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 232
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Hora Extra | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-04-07T03:47:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-04-07T03:47:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-04-13T04:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-04-13T04:26:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-04-20T10:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-05-11T00:37:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-05-11T00:37:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-05-17T02:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-05-18T03:58:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-05-18T03:58:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-05-23T13:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-06-16T03:55:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-06-16T03:55:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-06-17T11:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-06-21T03:09:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-06-23T15:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-07-19T05:35:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-07-26T15:43:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-08-03T15:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-08-19T09:26:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-08-23T01:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-09-09T10:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-09-14T01:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-09-14T01:50:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-09-16T00:35:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-09-20T00:59:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-05T01:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-05T01:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-18T01:41:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-24T10:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-29T02:41:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-29T02:41:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-02T12:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-03T01:23:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-03T01:23:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-13T01:27:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-13T01:29:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-13T01:51:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-01-20T08:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29968", "nome": "69ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 232 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199922.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/624464a7a0736c95903528179e2b43a4cf97b1bb657c524a2ef8349f7cbfb47b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 232 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2016-11-24 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2020-08-17 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2020-09-03 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2020-09-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-09-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-10-17 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2023-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2023-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2023-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2023-11-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2023-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/184`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-06 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2016-11-24 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/195`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2020-08-17 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/218`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:20:05\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 624464a7a0736c95903528179e2b43a4cf97b1bb657c524a2ef8349f7cbfb47b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006493220155020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13799, 13997, 14001, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho de São Paulo / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13799, 14001, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT23 — 00000726320155230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13799, 13997, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT2 — 00006559020145020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13799, 13997, 14001, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho de São Paulo / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000405720215060291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13997, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho de São Paulo / PALMARES - 01A VARA
- [TRT4 — 00013086420135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14001, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT6 — 00001077620195060231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091035/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14001, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho de São Paulo / GOIANA - 01A VARA
- [TRT23 — 00001435520195230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4352053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14001, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 624464a7a0736c95903528179e2b43a4cf97b1bb657c524a2ef8349f7cbfb47b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002078220155020069 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Hora Extra | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “69ª Vara do Trabalho de São Paulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 232 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/624464a7a0736c95903528179e2b43a4cf97b1bb657c524a2ef8349f7cbfb47b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 624464a7a0736c95903528179e2b43a4cf97b1bb657c524a2ef8349f7cbfb47b
- **SHA-256 do comentário:** c3cef99fd3008b2a458a14b5b4be9b7b1735dc80086be55dbaf46cca0c035b31