# Registro público: TJSE — 00263536320078250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f5e79ba2bea739d396fbf303c90ffe3d478d6ab28952cc663e0e5b540d79f3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-04
- **Último ato com data válida:** 2015-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-04T11:43:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-06-10T10:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2015-08-27T07:52:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-01T17:04:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-21T12:42:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-21T12:42:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-23T08:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-16T09:19:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-30T08:19:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-19T08:26:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-10T12:07:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-25T08:05:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-24T08:42:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-11-22T08:04:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-24T10:04:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-24T10:03:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-01T17:04:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-16T08:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-18T14:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-29T11:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-18T10:30:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-15T09:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-06T09:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-28T08:05:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-25T12:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-19T08:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-26T11:55:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-20T12:22:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2013-01-21T10:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-17T07:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-29T10:35:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-24T08:48:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-08-06T07:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-26T08:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-07-25T08:05:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-18T12:01:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-04T09:38:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-06-04T08:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-02T10:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-04-24T08:42:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199955.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-01-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-11-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-02-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-06-10 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-09-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-04 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-04 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T21:37:32\.240000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111104120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f5e79ba2bea739d396fbf303c90ffe3d478d6ab28952cc663e0e5b540d79f3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00249167420138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201497/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00263235220128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1101939/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00306564220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199339/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRR — 07001401120138230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475754/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA CÍVEL
- [TRT18 — 00004613020115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Goiânia - 11a Vara
- [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00004614420145180231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Posse