# Registro público: TRF5 — 00335009720244058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2199982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05c46f5f3699d7aa655310f72b7d8343adf62efe274e1bcd2e168473922824a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-10
- **Último ato com data válida:** 2025-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-16** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Híbrida (Art. 48/106) | Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-10T20:13:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-12T20:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-13T14:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-12T00:42:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T00:43:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T02:26:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-21T09:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-29T10:26:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-06-02T22:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-02T22:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-11T18:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-13T16:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-13T16:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-19T01:38:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-19T01:39:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-11T00:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-12T11:09:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-16T00:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-16T00:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-16T00:10:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-16T06:37:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-10T20:13:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-13T14:09:58.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2025-06-02T22:32:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-06-13T13:24:30.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-07-16T06:37:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6096](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6096)
- [Outros processos do assunto TPU 12399](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12399)
- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05c46f5f3699d7aa655310f72b7d8343adf62efe274e1bcd2e168473922824a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Híbrida (Art. 48/106) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-16 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-16 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:16:22\.863000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241210201243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05c46f5f3699d7aa655310f72b7d8343adf62efe274e1bcd2e168473922824a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00229897420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161034/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399, 6096
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00002312520208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3794092/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12399, 6096
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [STJ — 00003484520158250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313654/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12399, 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF5 — 00217930620224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215246/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399, 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00111938320234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909034/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399, 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00040364320238160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534867/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12399, 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 10141781020214019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342861/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12399, 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
- [TRF2 — 50225186420224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811120/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12399, 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1º Juizado Especial Federal de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por idade rural mantém idade reduzida em relação à urbana, reconhecendo o desgaste da atividade no campo, mediante comprovação de atividade rural por período equivalente à carência exigida. Já a pessoa com deficiência conta com aposentadoria por idade com requisitos próprios de idade e tempo de contribuição, graduados conforme o grau da deficiência apurado em avaliação biopsicossocial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Trabalhador rural e pessoa com deficiência têm regras próprias

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, idade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 330a647ec4dd0fbb51b734c93b5289ceceffffd66bbfe26e0cf94bfb95239135
- **SHA-256 do registro documental:** 05c46f5f3699d7aa655310f72b7d8343adf62efe274e1bcd2e168473922824a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-por-idade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00335009720244058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Híbrida (Art. 48/106) | Rural (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 05c46f5f3699d7aa655310f72b7d8343adf62efe274e1bcd2e168473922824a3
- **SHA-256 do comentário:** 2d081fc1f512744614c8b3ea1192c130a7df81d1edb5971edfc791934c87edab