{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":220,"origem":"stj","sha256_origem":"f3b1deae0436ab9d347be30d48d3017b7dc5178d6c78a1e5e223409cacea4629","registro_original":{"id_fonte":"000814977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989457","numero_registro":"202103049744","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUXÍLIO-ACIDENTE.  CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO\nDA  CAPACIDADE LABORATIVA.  AUSÊNCIA.  MATÉRIA  FÁTICA.\nINVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Tribunal a quo compreendeu que o laudo pericial se encontra\ndevidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a formação da\nconvicção do julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos\ncomplementares ou de realização de nova perícia.\n2. A adoção de entendimento diverso quanto ao alegado cerceamento de\ndefesa, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na\nformação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração\ndos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à\nformação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do\nSTJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial.\n3.  Conforme prevê o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente\nserá concedido, como indenização, ao segurado quando, após\nconsolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer\nnatureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade\npara o trabalho que habitualmente exercia.\n4. In casu, tendo o Tribunal a quo consignado que inexiste\ndiminuição da capacidade para a atividade que o segurado\nhabitualmente exercia, a modificação do julgado demandaria o reexame\ndo acervo fático-probatório do autos, o que é vedado pela Súmula\n7/STJ.\n5. No mais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os\nmesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do\npermissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,\nficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial\nreferente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado\nou à tese jurídica.\n6. Agravo interno do particular a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00086"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 342927>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1816381>>-SP\n(DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 405410>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1485047>>-ES\n(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1878337>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"ebdc303a7d304804da322673ca039b15a4b96c071157172de43d8753d620f7da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}