{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22001,"origem":"stj","sha256_origem":"a9d84d720a3ebffac3e4114b8414ffd01bb8b3fccce2e6f27e5154647c75d05d","registro_original":{"id_fonte":"000835482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148444","numero_registro":"202201740180","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO\nDO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREVISTO\nNO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\nRECURSAL. NÃO CABIMENTO\n1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos\nrecursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o\nacórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito\ndos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo\ninterno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do\nCPC.\n2. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código\nde Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da\nfungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do\nrecurso cabível.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ÚNICO\nRECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO\nCPC - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1805218>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1843749>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 2043149>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9caeadecfc1bf020910158bb164aa96717abb4e9dbb2ed2660c7f69cc7ff7f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}