{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22003,"origem":"stj","sha256_origem":"cba81612ce364d9661e3fba3cfa42231e6f5bf968c4be8e5c7374d2036cd15c4","registro_original":{"id_fonte":"000835484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097185","numero_registro":"202200887769","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"A GRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO\nSTJ. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nTRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO.\nSÚMULA N. 126/STJ.\n1. A competência interna do STJ gera nulidade meramente relativa e\nincumbe à parte interessada suscitá-la na primeira oportunidade,\nantes de ser proferida a decisão colegiada ou monocrática, sob pena\nde preclusão. Precedentes.\n2. O acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional,\nconsignando que os serviços de transportes - e, em essencial, a sua\nprestação - baseiam-se no direito social previsto no art. 6º da CF,\ncuja interpretação não pode ser no sentido de reduzir os direitos do\nusuário do transporte.\n3. Ocorre, contudo, que a recorrente não interpôs o devido recurso\nextraordinário ao STF, de modo a incidir a jurisprudência\nsedimentada na Súmula n. 126/STJ, que assim dispõe: \"É inadmissível\nrecurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por\nsi só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso\nextraordinário\".\n4. O entendimento insculpido no referido enunciado traduz a hipótese\nde que, não interposto o extraordinário, torna-se inadmissível a\napreciação do especial por haver transitado em julgado a matéria\nconstitucional discutida e decidida no acórdão vergastado.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA INTERNA - NULIDADE MERAMENTE RELATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1567277>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1862503>>-SP\n(SÚMULA 126/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1935413>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2007011>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"142362874c753649ade0c4d1a609c08e9ea1f41775a7ea70c802070fa6f937e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}