# Registro público: TJSE — 00005481820158250005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAUÁ
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e91e9eb50e8a9df772a9565955d8a7f1457975e79aadc1f522615a73a00188c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-08
- **Último ato com data válida:** 2017-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-23T10:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-09T09:24:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-03T13:00:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-03T12:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-19T15:15:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-04T13:56:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T11:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-23T10:26:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-11T12:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-09T12:01:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-09T11:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-01T15:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-23T12:51:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-22T13:19:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-09T11:33:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-26T09:56:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-26T09:56:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-16T10:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T09:35:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-18T09:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T08:55:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-15T08:51:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-09T15:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-03T10:09:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8375", "nome": "Arauá"}}
- 2016-05-23T12:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-11T13:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-29T08:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-17T20:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-09T11:55:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-09T11:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-26T10:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-20T12:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-10-05T09:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-25T11:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-21T11:31:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-08T13:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-08T11:01:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e91e9eb50e8a9df772a9565955d8a7f1457975e79aadc1f522615a73a00188c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-11-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-02-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-27T03:44:08\.847000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150908120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e91e9eb50e8a9df772a9565955d8a7f1457975e79aadc1f522615a73a00188c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00017917020158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553015/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / CARIRA
- [TJSE — 00016202120198250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954246/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00021768620138250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552324/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / CARIRA
- [TRT4 — 00012763820115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJMG — 02993131820078130696](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00006232120125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT9 — 00000823520105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUÁ / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 0e91e9eb50e8a9df772a9565955d8a7f1457975e79aadc1f522615a73a00188c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005481820158250005 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0e91e9eb50e8a9df772a9565955d8a7f1457975e79aadc1f522615a73a00188c
- **SHA-256 do comentário:** 674ba167ba8d21260a05a47a3336724d36e3daf61192d512ab2682eb1ca65fe9