# Registro público: TRT24 — 00240632320225240003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200504/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200504.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6799cff6d7d99399ebd351b4f57f297c506282d2bea79d1523559630124b4f86 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 143 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-27 - **Último ato com data válida:** 2023-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-07** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Divisor de Horas Extras | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-27T16:43:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-03-11T16:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-14T18:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-14T18:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-15T07:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-16T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-16T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-16T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-16T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-16T10:03:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-16T11:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-17T15:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-17T15:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-19T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-19T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-19T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-19T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-24T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-24T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-29T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-29T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-29T10:19:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-29T10:25:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-06T14:05:19.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2022-04-13T13:16:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-27T18:45:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-27T19:04:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-28T10:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-29T17:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-29T17:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-03T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-03T01:23:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-03T01:23:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-03T01:23:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-03T01:23:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-11T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-11T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-11T18:29:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-14T15:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-14T15:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200504.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2023-04-28 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2023-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2023-04-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2023-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2023-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2023-06-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2023-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2023-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2023-07-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2023-07-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2023-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/123` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-06-12 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:40:26\.381895383Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220127164346 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6799cff6d7d99399ebd351b4f57f297c506282d2bea79d1523559630124b4f86 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00240659020225240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192843/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13683, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT24 — 00242255220245240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT14 — 00002724420215140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13683, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT24 — 00241307320225240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339946/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13683, 13769 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT23 — 00002076120245230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT14 — 00002733220265140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13683, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT10 — 00002141820235100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817170/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT10 — 00002154620175100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF