{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22006,"origem":"stj","sha256_origem":"1dfa3ada5bf0782545d2b70ae4c687e38114af5037fb1ac8a2d2fc828fbe188d","registro_original":{"id_fonte":"000835487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960527","numero_registro":"202003446235","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL\nEXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À\nEX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA.\nSUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990).\nDIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO\nFALECIDO. RECONHECIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REGISTRADA EM\nESCRITURA PÚBLICA (ART. 3º DA LEI 11.441/2007 E ART. 733, CAPUT, DO\nCPC/2015) PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 217, INC. II, DA LEI\n8.112/1990.\n1. A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor\npúblico federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira\ne a ex-cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que,\ndesde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da\nLei n. 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na\nescritura pública respectiva .\n2. Embora o art. 217, inc. II, da Lei. n. 8.112/1990 estabeleça que,\nentre os beneficiários das pensões, estão \"o cônjuge divorciado ou\nseparado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão\nalimentícia estabelecida judicialmente\", a interpretação desse\ndispositivo deve observar leis posteriores, como a Lei n.\n11.441/2007 e o CPC/2015, que preveem a possibilidade de realização,\npor escritura pública, do divórcio consensual, da separação\nconsensual e da extinção consensual de união estável, desde que não\nhaja nascituro ou filhos incapazes, inclusive no tocante às\ndisposições sobre descrição e partilha dos bens comuns e à pensão\nalimentícia. Interpretação dos arts. 731, inc. II, e 733, caput e\n§§ 1º e 2º, do CPC/2015, correspondentes ao art. 1.124-A do\nCPC/1973.\n3. \"Mudança importante deu-se com a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro\nde 2007, que criou o divórcio e a separação consensuais pela via\ncartorária, dispensando a participação do juiz para as hipóteses nas\nquais não haja litígio e inexistam filhos menores ou incapazes. (..\n.) A defesa de uma maior liberdade na formatação das relações\nfamiliares direciona-se inclusive contra a 'excessiva judicialização\ndos conflitos existentes nessa seara'.\" (RODRIGUES JR., OTAVIO\nLUIZ. Direito Civil Contemporâneo. Estatuto epistemológico,\nConstituição e direitos fundamentais. 3. ed. Rio de Janeiro:\nForense, 2023, p. 70-71).\n4. Impor diferenciação entre dependentes que percebem pensão\nalimentícia fixada judicialmente e os que, na forma do art. 3º da\nLei n. 11.441/2007 e do art. 733, caput, do CPC/2015, percebem\npensão alimentícia registrada em escritura pública equivaleria a\ncontrariar a mens legis dos novos diplomas.\n5. Como há duas beneficiárias, independentemente do valor fixado a\ntítulo de pensão alimentícia para a ex-cônjuge, essa terá direito à\ncota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte, com\nefeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo.\nPrecedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1124","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art215","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art217","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art218","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art219","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1694","urn:lex:br:federal:lei:2007-01-04;11441!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art731","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art733_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00731 INC:00002 ART:00733 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED RES:000035 ANO:2007\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n ART:00215 ART:00217 INC:00002 ART:00218 ART:00219\n INC:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:1124A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.441/2007)","LEG:FED LEI:011441 ANO:2007\n ART:00003","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01694"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - EX-ESPOSA DO FALECIDO FAZ\nJUS AO RATEIO DA PENSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A COMPANHEIRA\nDO SERVIDOR FALECIDO)\n STJ - <>-PE,\n <>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a79cc54981e8fe3d9d7653a3f9c5c8e85d5824244ef2640d98ddc8c01eacbc3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}