# Registro público: TRT24 — 00240670520225240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c39c78613e69b329facbeca2ff7e901dfe9d1a4b4d222f9e147a947af78c91d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-15
- **Último ato com data válida:** 2022-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-23** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-06-23** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-06-23** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-15T09:04:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-02T09:01:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-03-02T09:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-02T11:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-03T01:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-03T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-09T12:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-11T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T14:18:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2022-05-11T14:18:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-05-11T14:48:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-06-01T15:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-14T09:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-15T14:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-23T16:46:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-06-23T16:46:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-03-02T11:04:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-23T16:46:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-10-10T01:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-10T01:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-10T01:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-10T01:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-01T01:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T11:19:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-02 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-11 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-11 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-23 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-23 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-06-23 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:35:11\.283098027Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220215090448
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c39c78613e69b329facbeca2ff7e901dfe9d1a4b4d222f9e147a947af78c91d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241518420245240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00240099620215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1100540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT6 — 00000899620195060282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / BARREIROS - 02A VARA
- [TRT9 — 00000705720265090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT4 — 00006660720125040531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA
- [TRT22 — 00002534020265220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT14 — 00000932420205140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT1 — 00008326320105010411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª Vara do Trabalho de Araruama