# Registro público: TRT2 — 00002004020105020013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6dab89c825992bc6226ab028b7009fa7f35785ce84a7b05a1059c03ebce2370 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 130 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-29 - **Último ato com data válida:** 2025-07-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-16** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-16** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nulidade | Multa do Art. 475-J do CPC | Competência | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Terceirização/Tomador de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-11-09T12:35:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-11-09T12:41:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-12-14T10:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-12-14T10:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-12-14T14:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-12-14T14:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2020-12-14T14:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2021-01-23T00:54:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-01-23T00:54:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-01-23T00:54:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-01-23T00:56:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-01-23T00:56:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-01-23T00:56:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-01-26T15:16:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-02-12T17:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-02-15T07:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-02-19T02:12:50.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-02-19T02:12:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-02-24T06:38:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-02-24T06:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-02-24T06:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-02-24T06:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-02-26T01:35:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2021-02-26T01:35:51.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29912", "nome": "13ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200650.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Competência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2021-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2024-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2024-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2024-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2025-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2025-06-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2025-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/129` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-12-14 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-13 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:19:54\.388000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100129000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6dab89c825992bc6226ab028b7009fa7f35785ce84a7b05a1059c03ebce2370 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002054320135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 14040, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de São Paulo / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00010663920115110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825418/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - [TST — 00001661920105020384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173826/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE - [TST — 00246000820115130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169295/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8829, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT9 — 00000788520135090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 8919 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - [TJDFT — 00373004820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752596/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de São Paulo / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJDFT — 00357528520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751539/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJDFT — 00367424220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739980/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF