# Registro público: TRT3 — 00000563620145030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fec7c2d0f569b64537d08799e0c34101f74cb6d991608df7ce01b8d70084f651

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24
- **Último ato com data válida:** 2018-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Levantamento/Liberação | Gratificação | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Aplicabilidade | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Liberação/Entrega das Guias | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13686)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fec7c2d0f569b64537d08799e0c34101f74cb6d991608df7ce01b8d70084f651.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gratificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-07-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:05\.980989344Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fec7c2d0f569b64537d08799e0c34101f74cb6d991608df7ce01b8d70084f651

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001053720145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10658, 10940, 13686
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT3 — 00000543720135030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00001623720135040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1143481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO
- [TRT3 — 00000118920165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199823/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10304, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJES — 00000936820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469312/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10304, 10658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TRT2 — 00000619520155020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13686
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001300220165170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00240421620235240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 10940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000563620145030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Levantamento/Liberação | Gratificação | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Aplicabilidade | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Liberação/Entrega das Guias | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fec7c2d0f569b64537d08799e0c34101f74cb6d991608df7ce01b8d70084f651.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fec7c2d0f569b64537d08799e0c34101f74cb6d991608df7ce01b8d70084f651
- **SHA-256 do comentário:** 1d7fa78ed3730216f3794c39ff18c1447c1cdd4bf240c61a39090c8044cbe2dc