{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22007,"origem":"stj","sha256_origem":"818027e67b9c98fa66413299233188d8597aeb9b8eb777a71a7c4f9c7ff67203","registro_original":{"id_fonte":"000835488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928280","numero_registro":"202100808540","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. JUNTADA DE\nDOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM\nBASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  N.7/STJ.\n1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp  n. 1.111.002/SP, na\nsistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual,\nainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento\nindevido por parte da Fazenda Pública, deve se observar o princípio\nda causalidade, caso a caso, para se atribuir o ônus pelo pagamento\ndos honorários advocatícios de sucumbência, afastando-se a\ncondenação da exequente, na hipótese em que a instauração do\nprocesso executivo decorra de ato do contribuinte/responsável.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento nos\ndocumentos juntados aos autos, entendeu que a Fazenda Pública não\ndeu causa ao ajuizamento da demanda, afastando a condenação em\nhonorários advocatícios de modo que rever tal entendimento esbarrar\nno óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"excepcionalmente, pode ser\nadmitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre\nconvencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada\nextemporânea e o direito ao contraditório seja observado pelo\nJulgador\" (REsp n. 1.719.131/MG, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020).\n4. É vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO INDEVIDO POR\nPARTE DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)\n(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ANÁLISE DE QUEM TERIA DADO CAUSA AO\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1667984>>-SP\n(JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DO\nLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1719131>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c81f560a6b9c042eff1f723704c965966c78aae4043a43a2ef6d9c80d19c26fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}