# Registro público: TRT10 — 00000749120165100001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9962453fcf28a4d4a106efe34e58b9499b50cb8be27c83e20f26ead03907c229

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-28T13:12:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2016-02-12T13:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2016-02-13T00:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2016-02-13T00:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-02-14T09:56:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-02-20T17:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-02-22T00:01:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-02-22T00:01:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-03-01T17:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-03-04T00:05:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-03-04T00:05:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-04-28T15:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-04-28T16:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-04-29T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-04-29T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-04-29T16:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-05-07T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-05-12T16:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-05-12T18:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-05-14T01:23:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-05-14T01:23:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-05-24T00:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-02-14T09:56:16.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-02-20T18:12:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-03-01T18:21:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-03-16T10:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2017-03-16T10:39:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-04-28T15:27:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-04-28T16:12:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-05-12T18:50:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-06-07T11:54:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27628", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9962453fcf28a4d4a106efe34e58b9499b50cb8be27c83e20f26ead03907c229.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-02-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T12:02:39\.935000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160128131226
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9962453fcf28a4d4a106efe34e58b9499b50cb8be27c83e20f26ead03907c229

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00000568320205100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00000255020165100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT3 — 00002011020155030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT7 — 00000467520195070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT20 — 00004202520195200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT24 — 00242314720215240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT23 — 00001746620205230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT23 — 00001743320265230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE SORRISO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2e38ef4f9eb0ba831a6adda3682ac32acf1423734e6b5c25ab033712f4746fb6
- **SHA-256 do registro documental:** 9962453fcf28a4d4a106efe34e58b9499b50cb8be27c83e20f26ead03907c229
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000749120165100001 no TRT10 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt10/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9962453fcf28a4d4a106efe34e58b9499b50cb8be27c83e20f26ead03907c229
- **SHA-256 do comentário:** 8c008ff4511502f157ea65076eb0ad3ce66187b6d364b4ee52634212a8cb3062