# Registro público: TJPE — 00000117720268174590

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dea09b63fc1ba3a144cdf0114da22015f8c94695cd8eaa26f10301d449dfcd33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-22** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2026-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fiança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-03T07:49:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83390", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-03T07:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83390", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-03T09:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83390", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-03T12:40:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83390", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-03T14:32:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-03T14:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-03T14:32:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-02-19T10:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-02-22T20:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-02-22T20:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-02-24T09:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-03-04T21:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-03-17T11:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-04-01T10:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-05-12T10:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-05-22T13:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-05-22T13:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-05-22T13:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-08-04T10:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-02-24T09:03:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-02-24T09:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-04-29T18:21:46.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-05-01T04:57:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-05-04T05:48:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-05-04T21:10:06.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-05-26T04:54:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-08-22T03:15:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-03T11:58:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83390", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-01-03T11:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83390", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-02-22T20:57:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-02-22T20:57:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-03-31T14:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-04-29T18:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-04-29T18:21:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}
- 2026-05-22T13:38:00.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7067", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4310)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-29 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-05-04 — Evolução da Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-04-29 trata do assunto oficial «Fiança»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:19:19\.508000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dea09b63fc1ba3a144cdf0114da22015f8c94695cd8eaa26f10301d449dfcd33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000120620258175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2190515/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJPE — 00000345420248173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5722622/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJPR — 00000233720068160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740086/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / CAMPO LARGO - VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000328420258173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480866/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 4310
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJMS — 00002615320238120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712488/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / Vara Única
- [TJDFT — 00352078220148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001787020168080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696472/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJDFT — 00343329620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4310
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA