{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22009,"origem":"stj","sha256_origem":"d892e2a3eefd6f95b0b4c31a23c779dd8a560713e98f6f7d73004e949ada802b","registro_original":{"id_fonte":"000835490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839038","numero_registro":"201902805995","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE\nA RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E\nCOFINS. CABIMENTO. PRECEDENTES.\n1. O STF firmou entendimento de que \"É infraconstitucional, a ela se\naplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a\ncontrovérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária\nsubstitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de\ncálculo da contribuição ao PIS e da COFINS\" (RE 1.244.117-RG,\nrelator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema\nn. 1.111/STF), o que reforça a competência do STJ à análise do tema\nem debate.\n2. É firme  entendimento de que é legítima a inclusão da\ncontribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita\nbruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE\nSOBRE A RECEITA BRUTA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA\nCOFINS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n   STF - [[RE 1244117]]\n(INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE\nSOBRE A RECEITA BRUTA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA\nCOFINS - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1968225>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1974475>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1949889>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1878421>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1934023>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"afecf6945ead688011f289c552a965442497923e29e6371869fb4d1bb7f08695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}