# Registro público: TJES — 00000117820258080026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220109/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b7905fa5e69feb0849329320a4d6ecd5d776f5caab7757b0b41e8b3f0f9c8df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-10-22** —  (TPU 15489)
> **2025-10-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-18** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T17:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-01-21T17:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-04-06T14:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-04-11T15:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-04-18T00:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-04-18T00:25:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-08-27T16:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-10-20T11:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-10-21T17:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-10-21T17:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-10-22T17:33:04.000Z —  (TPU 15489)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de contato com a ofendida", "valor": 130}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-11-13T12:26:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-01-06T10:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2025-01-06T10:29:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2025-01-07T16:19:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2025-01-20T16:49:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-01-22T17:14:15.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
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- 2025-01-22T17:14:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-10-21T14:03:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-10-22T17:33:04.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-11-12T16:41:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-11-13T13:53:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}
- 2025-01-06T11:01:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89224", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 2ª REGIÃO"}}
- 2025-01-30T13:28:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4990", "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00180032620198090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688432/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJDFT — 00047020320178070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJMA — 00000729720208100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS
- [TJES — 00000510520258080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012658/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA
- [TJES — 00000013320238080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJGO — 00000341120208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00000405220198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00000126520238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA