{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22011,"origem":"stj","sha256_origem":"ce959f0cfc894c32bf7ab849f478390c708caca1e693dc02c0abbe455cb74f36","registro_original":{"id_fonte":"000835492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813047","numero_registro":"202100102016","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTRAVIO DE\nCHEQUE CONSTANTE DOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO.\nINTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.\n1. Na origem, indeferida a assistência judiciária, o autor desistiu\nda ação monitória e requereu o desentranhamento do título de\ncrédito. Os autos foram arquivados sem a providência, embora o\ndocumento tenha sido substituído por cópia. Em síntese: o cheque foi\nextraviado, ao que se alega, na serventia, fato que embasa o pedido\nda ação de indenização por responsabilidade do estado.\n2. A Corte a quo, ao julgar o mérito da apelação, não reconheceu a\nexistência de dano aos autores porque o prazo para a monitória, ou\nmesmo cobrança, já estava prescrito, pois, mesmo que o autor tivesse\nconseguido a posse física do cheque, e mesmo considerando a\ninterrupção da prescrição com o ajuizamento de ação cautelar, não\nseria mais possível exercer o direito de crédito contra o devedor,\nface à prescrição.\n3. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, quando a\ninterrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o\nnovo prazo só correrá da data do último ato do processo.\nPrecedentes.\n4. Assim, considerando que houve o ajuizamento de ação cautelar de\naresto, cujo último ato foi sua extinção em 25/9/2015, fica afastada\na alegação de prescrição para cobrança do cheque extraviado. Em\nconsequência, deve o feito retornar à origem para seguimento da\napuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil\nobjetiva do Estado pelo extravio da cártula de cheque na serventia\njudicial.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO JUDICIAL - REINÍCIO DA CONTAGEM - DATA DO\nÚLTIMO ATO DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgInt no RCD no REsp 1827137>>-SP,\n         <<REsp 1504408>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1475681>>-SP,\n         <<REsp 1810431>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 343155>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 209329>>-PR,\n         <<REsp 1165458>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5776023b295b0375fc61ed8137ee0a8a524326b6e620ec6eb1445a2118286d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}