# Registro público: TJMA — 00000788420028100061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE VIANA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e156a3ba4a6a37bbc7bab156a0da161f7d6c16cacb11fc7ac5eb944d1cc49664

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-11
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Desistência (TPU 463)
> **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-03-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-01-14T13:52:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-03-21T18:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-03-23T17:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-04-23T19:35:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-04-28T11:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-04-28T18:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-04-28T18:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-05-04T08:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-06-24T16:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-06-29T11:30:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2013-06-24T11:08:06.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-01-17T12:12:54.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-01-17T13:24:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-05-03T22:17:56.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-06-29T11:31:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-03-11 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-24 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-14 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-29 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002170720118100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TRF6 — 00524988320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689606/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 04ª Juiz de Fora
- [TJMA — 00000772320028100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2202494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TJMA — 00000096119928100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 01ª Sinop