# Registro público: TJSC — 50165558020228240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220114/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220114.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1029c5aafd1e5adefcd93113712a2a0c28f074456233821e3e8a4b9ccde613ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-19** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-17** — Denúncia (TPU 402)
> **2022-10-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-19T13:43:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-10-18T15:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-19T16:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-09-16T15:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-09-14T17:16:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-10-19T13:44:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-10-19T13:43:49.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-10-18T15:51:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-17T22:04:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2022-10-17T22:04:38.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8220", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002135620208100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074179/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJPE — 00000303020218171140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069052/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJMA — 00002124320208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068112/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPI — 00001877420208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061613/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJSP — 00495407620148260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 15038231820228260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 15004849420218260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / CRIMINAL DE LAPA
- [TJMA — 00002098820208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997529/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA