# Registro público: TRT1 — 00007937120125010322

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201257/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201257.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e9aea5bf0147973a7beefd835fa72d503bc75de4830eb3c16f794dc81f288d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-16
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-08-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-08-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-08-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-16T16:12:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-14T12:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-02-12T11:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-09T13:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-15T15:33:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-15T15:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-04T01:20:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-08T10:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-12T14:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-30T12:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-11T11:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-11T11:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-13T00:08:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-13T00:08:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-06T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-15T10:35:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-10T03:44:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-02-06T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-06T11:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-06T11:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-10T14:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-06T11:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-30T14:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-31T13:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-05T00:44:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-05T00:44:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-07T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-08T16:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33842", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti"}}
- 2020-05-13T09:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33842", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti"}}
- 2020-05-22T11:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33842", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti"}}
- 2020-06-09T12:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33842", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti"}}
- 2020-06-09T16:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-29T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-12T16:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33842", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti"}}
- 2020-08-20T10:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-20T10:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-21T05:52:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-21T05:52:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33842", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti"}}
- 2020-08-21T05:52:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33842", "nome": "2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti"}}
- 2020-08-21T05:52:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201257.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2013-04-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-12-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-04-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-08-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-04-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-30 para o assunto oficial «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010232020115040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13745, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00010234220135040372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001179120245230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT23 — 00000853620255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00005058920105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT24 — 00240662120205240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti / VARA DO TRABALHO DE JARDIM