# Registro público: TRF6 — 00085019320184019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201293/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61781b33e7f5c683f6468cf7fbe617b149f3145fa5d6622b7a48610648d200d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-10
- **Último ato com data válida:** 2024-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-23T19:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-23T20:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-01T14:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-19T16:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-19T16:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-19T16:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-29T11:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-21T12:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-27T10:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-30T16:23:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-13T14:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-23T15:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T15:11:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T16:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T16:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-02T16:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T16:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-12T12:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-12T12:11:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-11T07:59:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-13T07:30:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-27T10:46:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2022-11-30T16:23:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-11-30T16:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-22T17:09:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-02T16:44:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-21T00:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-21T00:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-10T19:08:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-23T12:54:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-06-01T14:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-13T18:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-22T16:35:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-28T14:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T12:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-26T12:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00262907320134025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788209/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00165193720144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785671/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00128243120244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779908/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00093919220164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773721/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMS — 00002077020128120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765736/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Vara Única
- [TRF5 — 00104090320234058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704533/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00095716020234058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690230/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000277620248172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688454/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM