{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22015,"origem":"stj","sha256_origem":"d87d704a57dba4a6fd10ce7d27b603744c3a85a648cd09385cecbeaa485214c5","registro_original":{"id_fonte":"000835511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728953","numero_registro":"202001745980","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA\nDE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS\nPARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS\nFÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os\npontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual\nnão há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do\nCPC.\n2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte,\nno sentido de que: \"a venda de mercadorias para empresas situadas\nna Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro\npara o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo\ninterpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a\ncontribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo\nirrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas\nfísicas ou jurídicas\" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator\nMinistro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:000288 ANO:1967"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2090707>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2102991>>-SP\n(VENDA DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE\nMANAUS - EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTO BRASILEIRO PARA O\nESTRANGEIRO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1601738>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1881153>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1957279>>-AM,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701883>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/822ae9f2-3d88-48ca-b1b4-245c37d37ac7/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d334f649fcd268e348f0db9b07ef92451de4297a21cad513c65629b5d40a4fa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}