# Registro público: TRT23 — 00000536820245230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201657/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d430e433400b6ede1f4b24d97abf2d9ec5b7e0a13cf563247935b1c524db9d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-26
- **Último ato com data válida:** 2025-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-26T10:03:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-29T15:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-15T12:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-02T09:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-10T11:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-03T11:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-07T09:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-14T09:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-07T11:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-23T14:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-19T10:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-19T10:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-04T10:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-04T10:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-12T13:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2025-02-12T13:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2025-04-07T14:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201657.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001842720215170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686873/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT20 — 00003865420175200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT12 — 00000805320225120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686665/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT20 — 00003809220235200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671237/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT9 — 00000634120195090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665433/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT23 — 00001053820175230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386870/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT21 — 00001984820245210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368914/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT6 — 00000419520245060401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690369/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / ARARIPINA - 01A VARA