# Registro público: TSE — 00004485520166130320

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220171/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220171.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06dca0f454bba961dc81964f8083b4dbbf802ded639f2f14fb5464c32995b9e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-12
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-24T18:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-17T14:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-02-27T14:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-03-05T15:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-10T18:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-11T13:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-11T13:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T19:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-28T14:46:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-24T17:31:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-13T12:39:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-13T12:39:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-18T14:37:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-18T16:23:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-24T17:35:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-20T00:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-12-11T07:39:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-11T07:39:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-17T17:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-28T17:24:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-05T13:40:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-30T15:38:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-30T15:38:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-12T14:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T14:58:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T15:00:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-06-12T15:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T15:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T15:30:39.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-06-12T15:30:39.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-06-12T15:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T15:32:48.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2019-06-12T15:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T15:33:35.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-06-12T15:37:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T15:55:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-12T15:56:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T16:02:15.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-06-12T16:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T16:11:15.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220171.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003448320206260167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684236/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TSE — 06001721020206060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024928/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06002114120246200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4024481/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000411420206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714539/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06000228520206060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021844/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ
- [TRE-RN — 00000434220166200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682462/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE Nº 05 DOS JUÍZES DA CORTE
- [TRE-CE — 00004855520166060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268443/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-GO — 00003307120166090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350573/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA