# Registro público: TRE-SP — 06000087420246260382

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201723/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 892c31bbe74fcf18e3f2a2709dc02aff56b9ab554e270e636abbc14ac730e5de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-04** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-05T11:42:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15341", "nome": "382 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-03-05T14:29:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-05-29T16:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-05-29T14:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-05-29T14:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-29T16:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-04T14:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T14:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T14:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-06T01:04:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-06-06T01:04:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-11T03:18:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-06-11T03:18:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-06-11T03:18:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-14T03:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-27T12:11:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-03-05T11:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15341", "nome": "382 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-06-04T12:25:48.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-06-04T12:25:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-06-27T12:13:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}
- 2024-06-27T12:13:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14891", "nome": "183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000247720246260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927187/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 301 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ
- [TRE-CE — 00004811520166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705884/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-RJ — 06000792920246190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926637/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000245220246260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926741/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 83 ª ZONA ELEITORAL - PALMITAL
- [TRE-GO — 06000336220246090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926487/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-SP — 06000248220246260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924956/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 73 ª ZONA ELEITORAL - MOCOCA
- [TRE-BA — 06000466620246050125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923846/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 125 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001117320246060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922781/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES / 15 ª ZONA ELEITORAL - ICÓ