# Registro público: TRE-SE — 06000086620256250544

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220174/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f56a4baab2cf7726f4e828da391037617974a2893c1c2d6fad6f2af58aecb060

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-22
- **Último ato com data válida:** 2025-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-31** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-22T13:44:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-22T17:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-31T10:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-31T10:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-24T12:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-31T23:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-31T23:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-31T23:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-08-02T00:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-22T13:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-07-24T12:07:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-24T12:07:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-31T23:26:18.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-07-31T23:26:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-08-01T18:45:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}
- 2025-08-01T18:45:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90367", "nome": "12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000432620216050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714912/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000352520266240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714343/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000093720266130322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707516/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 006º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VI
- [TRE-MG — 06000093520216130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704603/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 153ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-MG — 06000093920226130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702489/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce
- [TRE-RJ — 06000731620226190162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701605/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TSE — 06003519520206060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700353/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06003482920236190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698350/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º JUÍZO DAS GARANTIAS DE LAGARTO / GABINETE JURISTA 1