# Registro público: TRT4 — 00003612520135040131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201770/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ee83fcb6777c0a59b3377eeaf6d8f1effe8e276d4ffc46648c1c1c0d90e0301

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-11
- **Último ato com data válida:** 2024-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Salário Maternidade | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-28T01:15:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-28T01:15:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-16T00:55:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-24T13:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-26T01:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-26T01:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-15T00:41:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-21T13:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-22T15:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-14T10:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-27T10:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-04T14:56:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-09-05T00:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-09T13:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-09T15:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-17T14:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-20T00:01:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-20T00:01:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-26T14:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-04T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-04T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-06T16:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-09T11:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-11T00:09:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-11T00:09:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-16T18:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13936)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00001942020105020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2166264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13936, 13994, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT23 — 00000126420185230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13748, 13936, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT2 — 00003248720115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13936, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT4 — 00003580320125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13936, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00001964020105020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2152680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13936, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00001666220125040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1134976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13936, 13994
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00009311420125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13994, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT14 — 00002163820235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13994, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO