# Registro público: TRT23 — 00000532020145230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82449c2e63159d00f6887a9450e329d0310f0ac66bf058d998241d84283c20ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 199
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Salário por Equiparação/Isonomia | Quadro de Carreira

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-22T15:27:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-23T08:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-31T08:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-03T13:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-15T13:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-15T23:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-08T10:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-17T09:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-27T09:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-04T09:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-15T13:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-05T15:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-09T08:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-24T11:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-29T14:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-18T12:13:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-18T13:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-18T20:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-08T10:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-08T10:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-21T12:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-23T09:05:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-22T18:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-16T08:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-23T11:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-25T11:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-15T14:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-19T14:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2026-01-27T12:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-04T08:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-21T10:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2014-07-15T08:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-09T12:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-09T14:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-28T16:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2016-01-28T16:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2016-01-28T16:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2016-03-01T14:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2016-03-01T14:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201781.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005174920145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13939, 13946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002667120145020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13939, 13946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00004834220115040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13939, 13946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT4 — 00003483120125040561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13939, 13946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO
- [TRT4 — 00003543820125040561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13939, 13946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO
- [TRT17 — 00002029620195170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 6ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00005262020125020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00162702220135160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Timon